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Projeto:   PL 450   01/08/2019  (ver documento)
Processo:   01-450/2019
Justificativa:   ver documento JPL0450-2019
Promovente:   Jonas Camisa Nova
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA A PORTAREM ARMAS NÃO-LETAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AGENTE DE SEGURANCA / ARMA NAO LETAL / EXERCICIO PROFISSIONAL / GUARDA ( PROFISSIONAL ) / OBRIGATORIEDADE / PROFISSIONAL DE SEGURANCA PRIVADA / VIGIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 19/07/2019  Encaminhado em 02/08/2019
PROC-CMSP  Recebido em 02/08/2019  Encaminhado em 08/11/2019
CCJ  Recebido em 08/11/2019  Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 01/02/2021 
Encerramento:   30/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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